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Pedágio. Por que pagar?

O encerramento sem renovação dos contratos de concessão de rodovias no Paraná nos últimos dias de novembro, após 24 anos, teve comemoração e buzinaço de motoristas, que avançavam pelas guaritas. O fato chamou a atenção para a situação das rodovias e o cumprimento das obrigações pelas concessionárias.

O Brasil tem 1.720 milhão de quilômetros de estradas. Dessas, apenas 214 mil quilômetros com pavimentação e condições regulares de tráfego.

Pela sua extensão e instabilidade econômica, o país tem um grande problema de manutenção da malha rodoviária em todas as esferas, seja federal, estadual ou municipal, principalmente pela escassez de recursos para esta finalidade. De acordo com a Confederação Nacional do Transporte (CNT), 63% das estradas brasileiras têm buracos, rachaduras e outros defeitos no pavimento.

Os governos têm focado suas prioridades de alocação de recursos em outras áreas, como saúde e educação por exemplo. Além disso, a manutenção das suas próprias estruturas administrativas também representa um gasto considerável.

Nesse contexto, a dificuldade na conservação de estradas não é um problema novo. Com essa justificativa, desde 1993, algumas rodovias vêm sendo privatizadas e entregues à iniciativa privada através de concessões por tempo pré-determinado, com a cobrança de pedágio.

pedágio é um direito de passagem, pago através de uma tarifa a autarquia ou concessionária delegada, que permite o veículo atravessar de uma região para outra e se incumbe de cumprir uma série de obrigações que, a priori, seriam do Estado. Cabe ao poder público, então, fiscalizar e cobrar o cumprimento desses contratos de concessão.

Com o dinheiro arrecadado nos mais de 20 mil quilômetros de vias sob seus domínios, as concessionárias têm o dever de realizar investimentos, promover melhorias nas rodovias e garantir assistência aos usuários na via, a exemplo de: segurança ao trafegar, telefones para ligações de emergência, atendimento médico de urgência e guincho 24h para remoção de veículos que enfrentam problemas na pista.

Apesar da resistência de alguns no recolhimento da taxa nas vias pedagiadas, evadir-se sem pagá-la é uma infração de trânsito considerada grave, prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro, que gera multa de R$ 195,23 e acumula 5 pontos na CNH do condutor.

O argumento de que a cobrança é ilegal e viola o direito de ir e vir do cidadão é contrariado na leitura do Art. 150, inciso V da Constituição Federal que diz: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A queixa principal dos motoristas é a inexistência na maioria dos casos, de vias alternativas para circulação.