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VIDEOMONITORAMENTO, multa já está valendo

Depois de algumas discussões, inclusive no âmbito judicial, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no dia 01/04 a Resolução 909/22 e tornou realidade no Brasil, a fiscalização de trânsito por meio de câmeras de vídeo.

A fiscalização por videomonitoramento é feita pelo agente de trânsito, que de forma remota, utilizando câmeras e equipamentos de processamento de imagens, consegue detectar intercorrências nas vias de uma determinada localidade e autuar motoristas que cometerem infrações. Esse tipo de fiscalização está previsto no CTB desde 1998.

Nos anos de 2013, para estradas e rodovias e 2015, para vias urbanas, o Contran havia publicado resoluções que previam esse tipo de autuação: Na prática, o novo texto apenas une e consolida as resoluções anteriores.

Pela nova regra, as multas por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta só podem ser aplicadas por videomonitoramento, em vias devidamente sinalizadas, apenas por prepostos dos órgãos competentes, tais como Polícias Militar, Rodoviária e Secretarias de Trânsito. Além disto, na atuação, no campo “observação” deve constar a forma que foi constatada a infração.

Em fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF) tentou impedir a fiscalização e a aplicação de multas de trânsito por câmeras de videomonitoramento em vias urbanas de todo o País, alegando a necessidade de garantir o direito à intimidade e à privacidade de motoristas e passageiros, bem como coibir violação ao princípio da legalidade e a ocorrência de cerceamento de defesa; pois os equipamentos não gravam as imagens das infrações impossibilitando o motorista fazer uma contraprova aos fatos autuados. Os argumentos não foram aceitos e o  TRF5 manteve a decisão.   

Ordeli Savedra Gomes especialista no Código de Trânsito Brasileiro, observador certificado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, ressalta que o monitoramento por câmera, normalmente, não capta o lado interno do veículo por questões de privacidade. Segundo ele, dificilmente uma infração como o não uso de cinto de segurança seria identificada. Porém, as infrações como aquele retorno, ou ultrapassagem em local proibido, o não uso do capacete, ou mesmo o ato de jogar algo pela janela do carro, não ficarão impunes. Agora vão render multa quando flagrado pelos agentes.