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Multas de Pessoa Jurídica aplicadas sem dupla notificação, são anuladas pelo STJ

A inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das Resoluções do CONTRAN, constitui infração de trânsito, de acordo com o artigo 161 do CTB, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX (Crimes de Trânsito).

Nestes casos, flagrado pela autoridade de trânsito através dos seus agentes, equipamento audiovisual ou aparelho eletrônico uma violação às regras, é lavrado um Auto de Infração, que permite levar adiante a penalização pela infração que um motorista cometeu.

Uma vez lavrado, o órgão responsável pela lavratura, deverá expedir em até 30 dias a contar da data da constatação da infração, uma notificação de autuação comunicando o cometimento ao proprietário do veículo autuado. Neste documento, deverão constar as informações básicas sobre o descumprimento da regra de trânsito como: o veículo, a data, o horário, o tipo e natureza da infração e o protocolo de identificação do condutor infrator.

Quando a identificação do infrator não for imediata, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo. Transcorrido o prazo, se o condutor não for identificado, o principal condutor será considerado responsável pela infração ou, em sua ausência, o proprietário do veículo, para quem recairão os pontos previstos de acordo com a natureza da infração.

Em se tratando de multa aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo, é obrigatório aplicar a dupla notificação na ausência de indicação do condutor infrator: A primeira que se refere à autuação pela infração cometida e, a segunda, pela não indicação do condutor conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do CTB.

A inobservância da obrigatoriedade da dupla notificação nos casos da não indicação do condutor por Pessoas Jurídicas, torna nulas as penalidades aplicadas quando o procedimento não for obedecido. Esse foi o posicionamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizou o entendimento da Justiça sobre o assunto, confirmando decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação movida pela Car Rental Systems do Brasil, contra a Secretaria de Transportes da Prefeitura de Campinas; pedindo justamente a anulação das penalidades recebidas neste contexto.

A fixação do precedente qualificado pelo STJ, cria jurisprudência, e as ações sobre a mesma questão jurídica que estavam suspensas em todo o país podem voltar a tramitar.