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STF julga constitucionais os artigos da Lei Seca

Por unanimidade, O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na última quarta-feira, 19/05, constitucionais os artigos da Lei Seca sobre os limites para ingestão de álcool por quem está ao volante, recusa de submeter ao teste do bafômetro e venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.

Estavam sendo julgados o mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1224374, impetrado pelo DETRAN-RS, que tentava reverter a anulação — pela Fazenda Pública estadual — de multa aplicada a um motociclista que se recusou a fazer o teste, bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4017 e 4103, impetradas pela CNC e pela ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o relator e presidente do STF, Luiz Fux. Com a decisão unanime do STF, fica mantida a infração do artigo 165-A do CTB (Recusa) e mantida a Constitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 277 (Regra Geral). A decisão tem repercussão geral, e deverá ser seguida pelos demais tribunais no país. Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário do STF sobre o tema.

Especialistas em legislação e entidades ligadas ao trânsito comemoram o resultado do julgamento. Julyver Modesto, especialista e consultor com vasta experiência em legislação de trânsito, considerou a decisão acertada, Alessandro Ferro, Palestrante Especializado em Legislação e Direito de Trânsito, publicou em um portal na internet: “a sociedade brasileira ganha com esta decisão acertadíssima do STF”, para a ABRAMET-Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, este resultado é um alento e deve contribuir positivamente para a preservação da vida no trânsito.

Dados do Denatran revelam que o número de multas de trânsito por embriaguez mais do que dobrou no Brasil em 2021 com o fim da pandemia. De janeiro a julho daquele ano, quase 55 mil motoristas foram autuados por dirigirem sob efeito de álcool. Na comparação com o mesmo período de 2020, o aumento no número de infrações foi de 127%; só no Estado de São Paulo, quase mil pessoas foram pegas pelo bafômetro nos sete primeiros meses de 2021. O Brasil gasta R$ 220 bilhões de Reais por ano em acidentes de trânsito, grande parte causados por embriagues ao volante.

A ingestão do álcool diminui reflexos e altera a capacidade de condução do motorista. Seja consciente, se for dirigir não beba, faça a sua parte.

JUNTOS, SALVAMOS VIDAS.