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Justiça Federal suspende aplicação de multas por videomonitoramento em todo o país

A Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurada pela Constituição Federal. A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos” e atende a uma ação movida pelo MPF no Ceará.

Para os defensores da aplicação de multas por videomonitoramento, o direito à privacidade não é absoluto e a suspensão pode estimular o cometimento de infrações que aumentem o número de acidentes. Para eles, mesmo a Constituição tendo erigido a casa como asilo inviolável, existem situações excepcionalíssimas que permitem sua “violação”. Não pode ser diferente, com a via pública.

As multas por videomonitoramento foram introduzidas no Brasil, adaptando o sistema de controle de infrações de trânsito às tecnologias existentes e estão previstas no Art. 280, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo código a possibilidade de constatação do desrespeito a seus preceitos através de videomonitoramento, pode ser realizada desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN.  Essa regulamentação foi realizada em 2013 através da Resolução de número 471/13.

Com a sentença, a Justiça estabeleceu que câmeras aéreas não podem multar por uso de celular ao volante, falta de cinto de segurança, farol baixo apagado durante o dia, avanço de sinal vermelho e excesso de velocidade. Será permitido apenas a anotação de infrações por estacionamento proibido, em faixa de pedestre, fila dupla, tráfego na contramão e conversão proibida.

Motociclistas sem capacete, visor e de chinelo de dedo também podem ser autuados.

As medidas determinadas pela Justiça Federal valem para autuações a partir da data de expedição da sentença – 5 de setembro de 2019 e terão validade nas três esferas de Governo: municipal, estadual e federal. O direito de ressarcimento de multas aplicadas anteriormente depende de confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).