(71) 9 9936-0226

(71) 9 9138-2288

(71) 9 9138-2288

contato@sinalbahia.com.br

Acesso Credenciado

Notícias

Você avisa sobre blitz no trânsito?

Com o surgimento e a popularização das Redes Sociais, um hábito antigo que já era conhecido e praticado por inúmeros motoristas, ganhou um incremento tecnológico que amplia em centenas de vezes o seu alcance.

Antes do aparecimento das Redes, era comum o motorista avisar com o piscar dos faróis, a existência de alguma operação para fiscalização dos veículos em circulação em determinada via. Isto servia para que os outros, vindo em sentido contrário, se preparassem colocando o cinto de segurança, adequando a velocidade, mudando o itinerário ou tomando outras providências para evitar sansões. Com a popularização dos telefones celulares e o uso dos aplicativos de mensagem, a prática tomou uma proporção infinitamente maior, alcançando muito além dos limites de onde está sendo realizada a operação.

Embora controverso, avisar sobre Blitz pode ser considerado crime. O tema é facilmente encontrado em pesquisas na internet e não é difícil achar diversos entendimentos de correntes que defendem essa ideia e outros no sentido de que não configura nenhum ilícito.

Segundo o Código Penal é uma ilegalidade: “Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa” (Art. 265).

Algumas correntes se apegam a este artigo na sua interpretação da lei, mas no Código Penal, ou de Trânsito, não existe citação sobre o uso dos aplicativos de mensagens. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXIX, afirma que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

No ordenamento jurídico brasileiro, não há lei que considere crime, o fato de alguém avisar pelo whatsapp ou qualquer outro aplicativo, aos demais motoristas, a realização de Blitz. O que existe é um Projeto de Lei, N.º 7094/17, aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, que trata do assunto e prevê pena de detenção de um a dois anos mais multa para quem divulgar as operações de fiscalização de trânsito.

Polêmicas a parte, a blitz é serviço essencial de Segurança Pública e a sua função não se atém apenas em flagrar motoristas com débitos de licenciamento ou CNH vencida. Muito mais que isto, as operações retiram das ruas veículos sem condições de circulação, motoristas não habilitados, sob efeito de álcool ou drogas, recuperam veículos roubados e podem interromper sequestros.