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Quem tem medo do RENAVE?

O CONTRAN aprovou uma Resolução que estrutura o Registro Nacional de Veículos em Estoque, o RENAVE.

O RENAVE é um sistema de gerenciamento e controle de Veículos em Estoque, integrado ao RENAVAM, que busca criar uma base nacional de registro de veículos nas revendas, para normatizar e controlar o comércio de usados em todo o país, integrando dados do DENATRAN, da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda dos Estados, tendo por base a Nota Fiscal Eletrônica.

O Código de Trânsito Brasileiro exige que estabelecimentos que compram e vendem veículos, usados ou não, devem escriturar todas as entradas e saídas dos automóveis negociados, como forma de controle físico e fiscal já que segundo o CTB, as lojas devem transferir para o seu CNPJ todo veículo que receberem.

Contudo, devido os custos dessa transferência, alguns lojistas recebem e conservam o recibo de venda assinado em branco, para que a transferência seja formalizada apenas no nome do futuro comprador. Isto cria insegurança para o antigo proprietário, que apesar da entrega continua com o registro de propriedade em seu nome, além de aumentar o risco da ocorrência de fraudes.

Com o RENAVE, um sistema eletrônico cuja função é substituir os antigos livros de registro, o veículo pode ser imediatamente incorporado ao estoque da revenda de forma simplificada e totalmente automatizada, liberando o antigo proprietário da responsabilidade sobre o objeto da transação, através da emissão de uma Nota Fiscal de entrada, que também permitirá ao governo monitorar todas as transações envolvendo veículos; Além de identificar eventuais irregularidades durante a transferência.

Para o revendedor, o novo sistema elimina custos com taxas públicas e despesas administrativas e permite a transferência entre estabelecimentos de forma mais simples e com mais segurança, mas obriga a oficialização de todas as transações, com consequente impacto nas despesas fiscais.

Na venda final, o lojista emitirá uma Nota Fiscal em nome do comprador e a entregará juntamente com o CRV/CRLV, para as providências de registro junto ao DETRAN, que poderão ser tomadas pessoalmente ou através do seu Despachante de confiança.

O Despachante com toda certeza sofrerá um impacto grande na sua área de atuação e precisará se reinventar na sua forma de atendimento. Ele é o profissional que conhece a legislação e os trâmites para realização do seu serviço, deveria ter sido incluído no Sistema RENAVE. Poderia agregar.

Além de facilitador, quando poupa o tempo do cliente, o Despachante pode ser um conselheiro, orientando o que, como e quando é necessária alguma ação para manter seu veículo em conformidade com as exigências do Código de Trânsito.

O profissional sério e competente merece ser valorizado, por si e pela sociedade.