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GOVERNO DETERMINA EXTINÇÃO DO DPVAT

Previsto originalmente no Decreto-lei 73, de 1966 o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) será extinto com base numa Medida Provisória assinada na última terça feira 12/11 que começa a vigorar a partir do ano que vem.

Para a Gestora do Sistema, o seguro obrigatório é a única garantia de reparação para vítimas de acidentes automobilísticos e terá grande impacto especialmente para a população pobre que terá que arcar com os custos do atendimento e da recuperação, já que apenas 20% da frota brasileira tem seguros particulares. Para especialistas, um aumento de ações judiciais por perdas, danos, invalidez e morte referentes a acidentes de trânsito tende a ser um dos primeiros efeitos da extinção.

Embora os valores indenizáveis individualmente não sejam altos, de acordo com informações da Seguradora Líder, gestora do DPVAT, somente nos dez primeiros meses de 2019, foram pagas 34.018 indenizações por morte; 192.525 indenizações por invalidez permanente e 62.577 indenizações para despesas médicas.

Nos últimos 10 anos, mais de 4,5 milhões de pessoas foram atendidas, mais de 485 mil indenizações do seguro obrigatório foram pagas para familiares de acidentados que não sobreviveram. Dos mais de R$ 37,1 bilhões arrecadados nos últimos 11 anos, 50% dos recursos foram direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, 45% para o SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar e 5% para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes.

Para o governo, a Medida Provisória visa extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público e evitar fraudes. Auditorias apontam que em dez anos, ao menos R$ 1,7 bilhão foram pagos em indenizações indevidas ou acima do valor permitido e outros R$ 440 milhões foram perdidos em gastos administrativos irregulares da Seguradora Líder.

O professor de Segurança Viária do CEFET-MG, Agmar Bento, afirma que a extinção do DPVAT pode prejudicar a todos que circulam no trânsito. Para ele, a maior parte dos gastos públicos nessa área, está no atendimento e recuperação de pacientes acidentados. “Com o fim do seguro, o dinheiro vai precisar vir de outra fonte”.