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Projeto do Governo para alteração do Código de Trânsito sofre 230 emendas no Congresso.

O fim da multa por não usar cadeirinha, o exame toxicológico, o limite para suspensão da carteira de habilitação e o prazo de renovação, promessas de campanha do presidente Bolsonaro, sofreram alterações no novo texto.

O Governo havia proposto a extinção da multa para quem transportasse crianças sem cadeirinha, mas o relator do projeto, o Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), retornou com a multa e estendeu a obrigação para crianças até 10 anos ou 1,45m de altura. Atualmente apenas metade das crianças nessa faixa usa cadeirinha.

Os deputados levaram 5 meses analisando estatísticas de acidentes e encontraram números preocupantes. No ano de 2018, com a lei da cadeirinha em vigor, ocorreram 440 mortes de crianças ocupantes de veículos, em acidentes no trânsito. Com o afrouxamento da regra há um risco de aumento das mortes e internações.

O limite para renovação da carteira de habilitação também sofreu alteração. A proposta inicial aumentava de 5 para 10 anos o prazo de validade da carteira e recebeu críticas de vários especialistas. O congresso manteve validade de 10 anos apenas para condutores até os 40 anos.

Outro ponto alterado diz respeito aos pontos para suspensão da CNH, o Governo propunha aumentar de 20 para 40 pontos o limite para suspensão. O relator mudou; para o motorista que cometer duas infrações gravíssimas o limite continua 20 pontos.

O exame toxicológico para motoristas profissionais também foi mantido no relatório final, o relator defende que a exigência ajudou na redução de acidentes, por isto foi mantido.

Juscelino Filho também incluiu mudanças no CONTRAN, que será obrigado a realizar consultas públicas por 45 dias antes de alterações no código, para evitar medidas polêmicas como o Kit de Primeiros Socorros ou os Extintores de Incêndio que geraram custos aos proprietários de veículos e que foram revogadas.