(71) 9 9936-0226

(71) 9 9138-2288

(71) 9 9138-2288

contato@sinalbahia.com.br

Acesso Credenciado

Notícias

STF suspende MP que extinguiu o DPVAT

Em julgamento a uma ação proposta pela Rede Sustentabilidade, o Supremo Tribunal Federal em uma votação virtual no último dia 19, suspendeu a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que previa a extinção do seguro obrigatório – DPVAT. Por 6 votos a 3, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social.

Instituído por lei em 1974, nos últimos 10 anos, o seguro foi responsável pela indenização de mais de 4,5 milhões de acidentados no trânsito brasileiro (485 mil desses casos foram fatais). Além de indenizações por mortes, o seguro também cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.

No dia 11 de novembro, o presidente editou uma medida provisória para extinguir o DPVAT a partir de 2020, sob a justificativa de que a decisão visava evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e regulação por parte do setor público. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

A medida causou reações contra e a favor na sociedade. Os defensores do seguro sustentam que do montante arrecadado com a cobrança, 45% é repassado para o SUS para custeio da assistência médico-hospitalar e a extinção causaria a perda do recurso que vai precisar vir de outra fonte.

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem, que não fará críticas à decisão do STF e o advogado-geral da União, André Mendonça, informou que não pretende recorrer da decisão.

O tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista.