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Durante o dia, nas rodovias, farol aceso ainda é obrigação.

Sancionada em 2016, a Lei 13.290/16 que determina a obrigação do farol baixo em rodovias brasileiras ainda rende multas e é constantemente questionada pela Câmara dos Deputados. A desobediência da regra passou a ser considerada uma infração média, com multa de R$130,16 e quatro pontos na carteira de habilitação.

Três anos após entrar em vigor, ainda existem dúvidas sobre a eficácia da utilização dos faróis acesos nas rodovias e não faltam críticos, principalmente os que acreditam que não passa de uma medida criada por quem não entende de trânsito para beneficiar algum segmento, já que o aumento da utilização diminui a vida útil das lâmpadas. Outros exemplos citados são o kit de primeiros socorros e os extintores de incêndio.

Especialistas sustentam que se trata de uma medida de segurança, que busca melhorar a visibilidade do veículo e deveria ser bem recebida. De acordo com um levantamento divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), no primeiro mês de aplicação da “lei do farol baixo” houve uma redução de 36% no número de colisões frontais em pistas simples. Outro dado importante é que o número de atropelamentos caiu 34%.

Desde que a lei entrou em vigor, em 2016, o então deputado Jair Bolsonaro se opôs à determinação. Na época, uma enquete feita por ele nas redes sociais para saber o que os seus seguidores pensavam sobre o assunto, apontou que 53% eram contrários ao uso dos faróis baixos nas estradas durante o dia.

Em junho de 2019, já presidente, Bolsonaro entregou à Câmara dos Deputados uma proposta para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças está o fim da obrigatoriedade do farol aceso durante o dia nas rodovias. O texto prevê o uso do farol apenas nas rodovias de faixas simples, não duplicadas, e em casos em que os veículos não possuam a luz de rodagem diurna (luz diurna de LED).

No final de Novembro passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei que dispensa o uso do farol aceso durante o dia em estradas e rodovias integradas a áreas urbanas. O projeto deve seguir diretamente para análise do Senado e caso aprovado irá para sanção presidencial.

Enquanto isto, a exigência continua e com ela as autuações pelo não cumprimento.