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Para transferir é preciso pagar o licenciamento do carro, mesmo antes do vencimento.

Todos os anos, nos primeiros meses, o assunto volta à pauta entre as pessoas que compraram carros usados e precisam fazer o registro e a transferência para os seus nomes no Departamento de Trânsito.

Por lei, a emissão de um novo Certificado de Registro é obrigatória, toda vez que um veículo é registrado ou troca de propriedade ou domicílio. A exigência está prevista no Art 123 do CTB que define “a necessidade de obtenção de novo CRV (Certificado de Registro do Veículo) em caso de transferência de município ou de proprietário”.

Para realização do registro, o novo proprietário precisa apresentar ao Órgão de Trânsito o recibo de venda (verso do CRV) preenchido e assinado por vendedor e comprador com as firmas reconhecidas por autenticidade, seus documentos pessoais, a vistoria específica e o comprovante de licenciamento do exercício.

A dúvida recorrente é: porque fazer a antecipação do pagamento do licenciamento e do IPVA não vencidos? Esta é uma condição para obter o CLA que é o comprovante do licenciamento.

O Código de Transito Brasileiro, no seu ART 131 apresenta a seguinte redação:

O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.

Em síntese: O licenciamento e a transferência de veículo só podem ser feitos com a quitação de todas as multas e débitos tributários referentes a ele. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar, em abril de 2019, constitucionais as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exigem tal pagamento, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil há 16 anos, que questionou cinco dispositivos e alguns parágrafos do CTB.

Esta é a lei. Qualquer oferta ou solução em contrário é ilegal e pode provocar prejuízos e punições.