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Justiça suspende Deliberação do CONTRAN sobre CNH e registro de veículos

 

Em atendimento a um Mandado de Segurança impetrado pela TRANSERP – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a Deliberação Nº.185 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que concedia durante a pandemia do Covid-19, a extensão de prazo para renovação da Carteira de Habilitação, emplacamento e transferência de veículos, além de defesas e recursos de multas, autuações, suspensão e cassação de CNH.

A deliberação que havia sido publicada em 19 de março, ampliava e interrompia os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade e registro de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados. Também permitia que o condutor pudesse dirigir com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro.

Com a retorno dos prazos, os proprietários voltam a ser obrigados a realizar o registro dos seus veículos em até 30 dias sob pena de autuação, conforme Art. 233 do CTB, apesar da suspensão do atendimento nas dependências do Órgãos de Trânsito em respeito as medidas de Distanciamento Social.

Fique tranquilo, a SINAL faz para você.

SINAL – Referência em legalização de veículos.
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