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Multa por velocidade acima de 50% pode causar a apreensão da CNH (?).

No Brasil, as multas por excesso de velocidade no trânsito são as mais comuns e uma das infrações mais sérias em termos de imposição de pena ao condutor.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, quando medida por instrumento ou equipamento hábil (radares fixos, móveis ou lombadas eletrônicas, desde que devidamente autorizados pela legislação específica), resulta em multa e pontos no prontuário da habilitação.

De acordo com o Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, são 3 as hipóteses, para as quais são determinadas penalidades diferentes para três classificações: média; grave; gravíssima.

No caso em questão, velocidade acima de 50%, trata-se de uma infração gravíssima com multa no valor de R$ 880,41 e 7 pontos na Carteira de Habilitação. O agravante é que nesse caso ainda há a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão da CNH.

Suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão da CNH? Não é bem assim que funciona; Poderíamos pensar.

Toda infração de trânsito deve passar por um processo administrativo e as possíveis penalidades somente poderão ser implementadas após o transcorrer de todo o processo; após decorridas todas as possibilidades de defesa, sob pena de nulidade de todo o ato desde a autuação. Na falta de algum dos requisitos exigidos na Lei, a multa pode ser cancelada por meio de recurso administrativo.

Acontece que no último dia 29 de maio o Plenário do STF julgou constitucional o Art. 218 Inciso III do Código e confirmou o trecho referente à suspensão e apreensão da CNH, referendando a medida. Dessa forma o documento pode sim ser apreendido e o direito suspenso.

Mas independente da discussão sobre a legalidade da pena é importante lembrar que o excesso de velocidade é responsável pela maioria dos acidentes e mortes nas estradas e ruas em todo o país. Acidentes graves causam vítimas que em grande parte das vezes necessitam atendimento hospitalar e uso de UTIs, que neste momento de pandemia podem estar congestionadas.

Seja prudente e responsável, respeite os limites de velocidade e obedeça a sinalização.