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Câmara aprova alterações no Código de Trânsito

O plenário da Câmara dos Deputados encerrou no último dia 24 a votação dos destaques do Projeto de Lei 3.267/2019, enviado ao Congresso pelo Presidente Jair Bolsonaro em junho de 2019, propondo alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O relator, Deputado Juscelino Filho, incluiu no seu parecer ideias de autoria de 45 deputados contidas em 110 emendas apresentadas. A PL vai agora para apreciação do Senado, que pode agregar mais mudanças.

Segundo Juscelino, “A tônica foi aproveitar ao máximo todas as contribuições, visando sempre a segurança, a proteção à vida, a redução do número de acidentes e por consequência a diminuição do número de lesões e de mortes no trânsito”. O texto original do governo federal teve vários pontos polêmicos retirados ou modificados.

– No novo texto a “cadeirinha” teve seu uso tornado obrigatório e incluído no CTB, com previsão de multa por infração gravíssima no caso do descumprimento. A proposta do Presidente Bolsonaro propunha apenas a advertência por escrito para motoristas que transportarem crianças fora de um dispositivo adequado de retenção.

– Outra proposta original modificada: Dobrar a pontuação para suspensão da CNH; foi mantido o novo limite de 40 pontos, mas apenas para condutores que não tenham infração gravíssima nos últimos 12 meses.

– A ampliação do prazo para renovação da CNH a cada 10 anos proposta pelo Presidente foi mantida, mas só para condutores até 50 anos de idade. Para motoristas de 50 a 70 anos o prazo cai para cinco anos e acima dessa idade, a duração da CNH passa a ser de três anos.

– Também pela proposta original, os exames obrigatórios para renovação da CNH, poderiam ser realizados em clínicas particulares ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas o substitutivo introduz na lei a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de que para isto médicos e psicólogos tenham titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os profissionais da área terão a partir da publicação da futura lei, três anos para obterem essa especialização.

– No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir para quem for flagrado com velocidade 50% superior à permitida na via. Esses procedimentos, questionados em ação do Conselho Federal da OAB foram retirados pelo relator; esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

Todas as mudanças feitas pelo projeto começarão a valer 180 dias depois da publicação da futura lei.