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O que é PCD, você sabe o que Significa?

A sigla refere-se a terminologia usada atualmente para Pessoa com Deficiência. Todo indivíduo que possui uma limitação permanente seja ela Física, Visual, Auditiva e Intelectual.

Desde 24 de fevereiro de 1995, com algumas atualizações em anos seguintes, o direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989 até dezembro de 2021 e permite ao deficiente, a isenção de impostos na aquisição e licenciamento de veículos automotores, obedecendo aos critérios previstos na legislação. Para obtenção do benefício, a patologia do condutor solicitante deve se enquadrar nas situações previstas na lei, atestadas e aprovadas por junta médica no Departamento de trânsito do seu estado.

A concessão do benefício não exige a capacidade do solicitante à condução do veículo, nesses casos, pode ser ao representante legal do indivíduo portador de alguma deficiência, sendo que neste caso o veículo sai no nome do beneficiário, que poderá indicar até três condutores legais.

As isenções previstas são:

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados e ICMS (Imposto sobre Mercadoria e Circulação de Serviços): para portadores de deficiência física, deficiência visual, deficiência mental e autismo, para condutores e não condutores.

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): isenção disponível somente para pessoas com deficiência física.

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores): para pessoas com deficiência física, deficiência visual, deficiência mental ou autismo.

As isenções podem chegar a 30% do valor do veículo, mas não se aplicam a todos os tipos, sendo considerados nacionalidade, potência e faixa de preço.

Para obter o benefício o solicitante deve dirigir-se ao Departamento de Trânsito com o laudo médico, solicitar a mudança da categoria da habilitação e submeter-se a uma junta médica que avaliará as condições para aprovação.

Na Receita Federal, através dos canais disponíveis na internet solicitar a isenção do IPI. Para o ICMS (somente para habilitados) a isenção deverá ser solicitada nos postos da Secretaria da Fazenda do Estado do requerente.

No licenciamento do veículo, já com o pré registro concluído, a isenção do IPVA deve ser requerida a Secretaria da Fazenda, que fornecerá o Ato Declaratório para apresentação ao Departamento de Trânsito.

Já existem empresas especializadas na assessoria aos deficientes que podem poupar tempo e deslocamento, informe-se.