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Resolução do CONTRAN altera os requisitos para a fiscalização da velocidade de veículos

No último dia 9 de setembro, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicou no Diário Oficial da União, a Resolução Nº

798 DE 02/09/2020 alterando os requisitos técnicos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.

Essa mudança atendeu a um despacho da Presidência da República ao Ministério da Infraestrutura e era uma promessa do Presidente desde os primeiros meses de governo, para combater o que ele chamou de “utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

Pela resolução, os medidores de velocidade passarão a ter apenas dois tipos: Fixo (controladores e redutores), Portátil (de utilização manual ou apoiado em tripé) e precisarão obrigatoriamente conter instrumentos para registro de imagem. O dispositivo móvel, instalado dentro de veículos para medição em movimento, não será mais regulamentado.

A resolução também altera a forma de instalação e utilização dos equipamentos, que deve ser de forma ostensiva, proibindo o uso encoberto por árvores, passarelas, viadutos, instalados em postes de iluminação ou construções. No caso dos Portáteis, além da ostensividade e operação obrigatória por agentes uniformizados, a sua utilização deverá ser precedida de um planejamento operacional prévio, apenas em locais de maior velocidade e com necessidade comprovada; não sendo permitida a utilização em fiscalizações aleatórias.

Para a fiscalização de excesso de velocidade, deverão ser implantadas na via, placas de sinalização vertical informando o limite máximo de velocidade no trecho. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, também deverá informar em seus sites ou outros meios de divulgação, a relação e localização de todos os medidores fixos de velocidade antes do início da operação. Também será obrigatória a publicação dos trechos ou locais onde os equipamentos portáteis poderão ser utilizados.

A Resolução n. 798/20 revogará a atual Resolução n. 396/11 e entrará em vigor a partir de 01 novembro de 2020. Entretanto, ela prevê uma regra de transição para adequação total às mudanças, que deverão estar concluídas até 01 de novembro de 2021.