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PARA ONDE VAI O DINHEIRO DAS MULTAS DE TRÂNSITO?

O Código de Trânsito brasileiro no seu Art. 320 determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito nas esferas municipal, estadual e federal seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Além disso, 5% do montante arrecadado tem que ser destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset, um fundo nacional que foi instituído em 1997 no CTB. Esse percentual da arrecadação, têm destino descrito no decreto 2.613/18 e só pode ser usado em planejamento e execução de programas relativos à educação e segurança no trânsito.

Embora isto esteja claro no código, ainda há uma parcela da população que acredita que esses valores possam ser utilizados livremente pelos governos em outras aplicações. Isto pode justificar a ideia da existência de uma “indústria de multas”. Os valores arrecadados anualmente com multas de trânsito pelos municípios, estados e pela união são bastante expressivos e isto reforça a crença. Nos primeiros meses de 2020, só em São Paulo essas receitas somaram algo mais de R$ 100 milhões por mês.

Em março, em função da pandemia e por conta das restrições à circulação, este valor caiu para cerca de R$ 88 milhões e em queda chegou a R$ 53 milhões em maio. Com a volta gradual às atividades, a circulação de veículos tornou a crescer aumentando o número de infrações, isto voltou a irrigar o caixa dos governos e o imaginário popular.

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9769/2018, que altera a lei nº 9.503 de 1997 e visa obrigar os órgãos de trânsito a divulgarem a receita das arrecadações com multas e o destino dos recursos. Este projeto encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Conhecer e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes da receita de infrações é importante, mas é bom lembrar que a finalidade principal do sistema de trânsito não é punir os condutores, mas coibir as infrações. A aplicação de multas serve para reprimir os desvios ao volante e educar os motoristas.

Para diminuir o número de autuações de trânsito, a atuação dos motoristas é fundamental. Respeitar as leis e conhecer seus deveres e direitos enquanto cidadão e condutor é a chave para não ser autuado.