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Proprietário tem até 15 dias para regularizar veículo antes de remoção

Já está em vigor a Lei n. 14.229/21, que alterou o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro e restringe a aplicação da medida de remoção do veículo em alguns casos de irregularidades no trânsito.
A Medida Provisória (MP) 1050/2021 aprovada em setembro pelo Senado Federal e convertida em lei em outubro, inseriu no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) uma exceção para permitir que o condutor parado pela fiscalização tenha a possibilidade de regularizar seu veículo, sem que seja necessário pagar o serviço de remoção e as diárias.
Nas versões anteriores do Código, placa com os caracteres apagados, lacre de segurança rompido ou a falta de qualquer uma das placas, por exemplo, era motivo para remoção do veículo pelo agente de trânsito a um pátio do órgão, até que fosse sanada a irregularidade. No novo texto em vigor desde abril de 2021, o Art. 271 já previa a não remoção nos casos em que a irregularidade pudesse ser sanada de imediato (§ 9º), a exemplo de atraso de licenciamento e estacionamento proibido. Com a nova alteração, o proprietário ganha 15 dias de tolerância para regularizar a pendência se esta não puder ser corrigida no local e o veículo oferecer condições de segurança para circular.
Nestes casos, quando não for possível sanar a irregularidade, a remoção é substituída pelo recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e o veículo submetido à vistoria no órgão de trânsito, no prazo estipulado. A não realização da vistoria acarretará restrição administrativa impedindo licenciamento e transferência de propriedade do veículo, além da proibição da circulação em via pública. A retirada da restrição administrativa ocorrerá mediante a comprovação da regularização.
A remoção continuará sendo aplicada na infração de falta de licenciamento, exceto se conseguir licenciar no momento da fiscalização, se o veículo não tiver condições de segurança, como por exemplo, pneus “lisos”, para-brisa trincado, ou situações em que também estará presente infração específica (participação em competição esportiva não autorizada, por exemplo).
A remoção do veículo não é um ato arbitrário com intuito arrecadatório, como vem sendo divulgado nas redes sociais. Trata-se de uma medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro para determinadas infrações de trânsito.